A Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental adotou a gratuidade total nos serviços municipais para Microempreendedores Individuais (MEI), dispensando a cobrança de taxas e alvarás municipais. A medida, segundo a administração municipal, visa facilitar a formalização e a manutenção de pequenos negócios na cidade.
De acordo com informações do município, o MEI de Cidade Ocidental está isento de taxas, emolumentos e outros encargos financeiros, além de não ser mais necessário pagar por licença de funcionamento. O objetivo é reduzir a burocracia, incentivando o empreendedorismo local e fortalecendo a economia.
As garantias aos Microempreendedores Individuais são respaldadas pela Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com alterações da Lei Complementar nº 128/2008, além das Resoluções CGSIM nº 48/2018 e nº 59/2020.
O município mantém suporte presencial e remoto ao empreendedor por meio da Sala do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura Municipal. No local, é possível tirar dúvidas sobre formalização, receber orientações sobre o aplicativo Meu MEI Digital e buscar auxílio para abertura ou regularização de negócios.
